Turma anula resultado final de concurso promovido pela UFJF homologado com notas arredondadas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato de homologação do concurso para provimento do cargo de professor de História promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e homologou a publicação da Portaria 240/2011, na qual a impetrante consta classificada em segundo lugar. A decisão confirma sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, no mesmo sentido.

A candidata impetrou mandado de segurança na Justiça Federal alegando que participou do referido certame, ocasião em que obteve a nota 8,05, o que lhe garantiu a classificação em segundo lugar. Ocorre que, quando da homologação do concurso, pela Portaria 554/2010, houve reclassificação dos aprovados em virtude do arredondamento da nota final, fazendo com que ela caísse para a terceira colocação.

Na ação, a demandante ainda citou que, nos termos da Portaria 367/2010, da Pró-Reitoria, somente seria possível o arredondamento da média da nota de cada prova e não da nota final, como fez a banca examinadora. Assim, requereu a homologação da Portaria 240/2011 e a consequente anulação da Portaria 554/2010, que homologou o resultado final com as notas finais arredondadas.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Decisão – Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que a decisão de primeira instância foi correta. Isso porque, nos casos de concurso público, o princípio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente preservado.

“Nessas circunstâncias, não poderia a autoridade impetrada arredondar a nota final de terceiro classificado no certame, passando o candidato a ocupar a segunda colocação em detrimento da impetrante, que alcançou nota final superior a do seu concorrente”, afirmou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.

Processo nº: 0013982-13.2010.4.01.3801/MG

Data do julgamento: 9/9/2015

Data de publicação: 27/11/2015

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Candidato que exerceu a função de parecerista recebe pontuação referente ao cargo em concurso para Procurador da FN

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu a um candidato o direito de validar título referente ao período em que desempenhou a função de parecerista junto à Delegacia da Receita Federal e, desta forma, alcançar a pontuação necessária à classificação no resultado final do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional.

O candidato assegura que a função de parecerista é predominantemente jurídica, motivo pelo qual tem direito ao acréscimo de quatro pontos, conforme subitem 9.3.1, letra “b” do edital, segundo o qual serão admitidos como título “o exercício profissional de advocacia contenciosa, de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.”

O Juízo de primeiro grau concedeu o direito ao autor.

Inconformada, a União recorreu a esta Corte, alegando que, segundo o apelado, deixou-se de computar título relativo ao item 9.3.1, letra ‘b’ do edital, referente ao desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídica, valorado em um ponto por ano completo de exercício. Sustenta que “o autor comprovou que exerceu a função de parecerista de 1997 a 2001 e de julgador de 2001 a 2004 e que, “diversamente do assinalado na sentença, não houve apenas a modificação do nome da função de parecerista para julgador”.

Após analisar os autos, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, manteve a sentença. “Não há dúvidas que as atividades de parecerista são ‘eminentemente jurídicas’, de maneira que o autor tem direito à pontuação correspondente ao período de exercício”, determinou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.º: 0010019-84.2006.4.01.3300

Data da sentença: 22/05/2013

Data de publicação: 05/06/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região